Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Bens de luxo - Prefeitura de JACINTO
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Direta do Município de JACINTO / MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
11/04/2024