Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Governança - Prefeitura de JACINTO
Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.
11/04/2024