Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Ordem cronológica de pagamento - Prefeitura de JACINTO
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Jacinto/ MG.
11/04/2024