Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Plano de contratações anual - PCA - Prefeitura de JACINTO - REVISADO
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de JACINTO / MG.
11/04/2024