Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Atuação dos agentes - Prefeitura de JACINTO
Regulamenta o disposto no §3° do art. 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município JACINTO/MG.
11/04/2024