Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Contratação de pessoa física - Prefeitura de JACINTO
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/MG.
11/04/2024