Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
Dispensa eletrônica - Prefeitura de JACINTO
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/MG.
11/04/2024