Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais:
DECRETO ETP Prefeitura de JACINTO
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de JACINTO/ MG.
11/04/2024